AREsp 2909316 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), questões constitucionais são de competência do STF e, portanto, inadmissíveis no STJ, e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser reapreciado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Embargado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Competência Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Autonomia Didático Científica Das IES, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Embargante

Recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não apreciar fundamentos indicados
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de questões constitucionais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), questões constitucionais são de competência do STF e, portanto, inadmissíveis no STJ, e o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser reapreciado nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)