AREsp 2931823 - DECISAO

AREsp 2931823 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.