AREsp 2914235 - DECISAO

AREsp 2914235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por REDECARD para, à vista do conteúdo probatório e da inicial (que, segundo o tribunal de origem, já formulava pedido de declaração de abusividade da cláusula de chargeback), não conhecer do Recurso Especial, em razão de que o provimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico entre acórdãos, requisito imprescindível para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais (chargeback), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Abusividade De Cláusulas Contratuais (chargeback) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz declarar abusividade de cláusula contratual de ofício
  2. 2 exigência de pedido expresso para declaração de abusividade nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por REDECARD para, à vista do conteúdo probatório e da inicial (que, segundo o tribunal de origem, já formulava pedido de declaração de abusividade da cláusula de chargeback), não conhecer do Recurso Especial, em razão de que o provimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico entre acórdãos, requisito imprescindível para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.