AREsp 2915823 - DECISAO

AREsp 2915823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de individualização precisa do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), da inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU NOGUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Per Relationem, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Fundamentação Per Relationem Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRCEU NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988 (devido processo/contraditório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de individualização precisa do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), da inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.