AREsp 2944261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), além de inexistir prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM TOMAZ DA SILVA LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento Súmulas 284/282/356 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAQUIM TOMAZ DA SILVA LEITE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), além de inexistir prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.