AREsp 2902974 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nos termos exigidos (Súmula 284/STF e art. 105, III, CF) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Penhora E Continuidade Da Atividade Empresarial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Execução Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais +4 more

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Parties

MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no decisum para provimento de Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência do STF para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nos termos exigidos (Súmula 284/STF e art. 105, III, CF) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa