AREsp 2916112 - DECISAO

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Verificada a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica), o agravo foi conhecido para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, DPVAT, CRLV, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva DPVAT CRLV Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 ilegitimidade passiva do DETRAN-MA em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (não houve cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica), o agravo foi conhecido para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial. Aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial