AREsp 2966940 - DECISAO

AREsp 2966940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUNHO ANDRE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

JUNHO ANDRE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.