AREsp 2951025 - DECISAO

AREsp 2951025 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse prévio exame da questão por órgão colegiado da instância de origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA ALEIXO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA ALEIXO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse prévio exame da questão por órgão colegiado da instância de origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.