AREsp 2948336 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), o que impede o conhecimento do recurso; ainda, majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE BENTO & DRUMOND LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Asserção, Contratos De Locação Em Shopping, Art. 422 Do Código Civil, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
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Parties

RESTAURANTE BENTO & DRUMOND LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 422 do Código Civil quanto à frustração de expectativas do locatário em shopping
  3. 3 ilegitimidade ativa em ação de despejo em shopping

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), o que impede o conhecimento do recurso; ainda, majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.