AREsp 2987551 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por atacar decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, uma vez que a admissibilidade do Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por atacar decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, uma vez que a admissibilidade do Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...