AREsp 2971289 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal — motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PINHO RENOVADORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Matéria Constitucional E Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PINHO RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando são suscitadas apenas questões constitucionais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal — motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.