AREsp 2953888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conhece do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME MARQUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME MARQUES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não conhece do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.