AREsp 2920792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Direito De Greve, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Separação Dos Poderes Direito De Greve +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 10 da Lei n. 7.783/89
  3. 3 eventual violação do princípio da separação dos poderes pela imposição de política pública pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.