AREsp 2926671 - DECISAO

AREsp 2926671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de individualização dos incisos/parágrafos apontados).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência De Recurso Inominado, Custas E Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Desistência De Recurso Inominado Custas E Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPBH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de condenação em custas e honorários na hipótese de desistência do recurso inominado (teoria debatida no IRDR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de individualização dos incisos/parágrafos apontados).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.