AREsp 2975686 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TRANSCANAA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSCANAA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e precedentes do STJ). Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.