AREsp 2986545 - DECISAO

AREsp 2986545 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO LIBERIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO LIBERIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários na instância originária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.