AREsp 2987608 - DECISAO

AREsp 2987608 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIO ANTONIO FATEIGA LAZARINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

FABIO ANTONIO FATEIGA LAZARINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.