AREsp 2998510 - DECISAO

AREsp 2998510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.