AREsp 2901513 - DECISAO

AREsp 2901513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente a manter a decisão, exigindo, para sua impugnação, a interposição de Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, várias das questões suscitadas pelo recorrente são de natureza constitucional ou carecem de prequestionamento, havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356, 284 e 518), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MOACIR MAGALHAES DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 468 Da CLT, Competência Legislativa (art. 22 Cf/88), Avaliação De Desempenho De Servidor Público, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 468 Da CLT Competência Legislativa (art. 22 Cf/88) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MAGALHAES DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ (obstáculo por fundamento constitucional)
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente a manter a decisão, exigindo, para sua impugnação, a interposição de Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, várias das questões suscitadas pelo recorrente são de natureza constitucional ou carecem de prequestionamento, havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356, 284 e 518), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.