AREsp 2939429 - DECISAO

AREsp 2939429 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto por MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 489, § 1º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); (ii) as questões constitucionais invocadas são matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e não competem ao STJ; e (iii) a alegação de nulidade por ausência de notificação exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Direito De Propriedade, Notificação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)
  3. 3 alegada violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto por MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 489, § 1º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); (ii) as questões constitucionais invocadas são matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e não competem ao STJ; e (iii) a alegação de nulidade por ausência de notificação exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.