AREsp 3004172 - DECISAO

AREsp 3004172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado provém de decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado provém de decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.