AREsp 2998688 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática e exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...