AREsp 2996106 - DECISAO

AREsp 2996106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo indispensável o prévio julgamento pela turma colegiada e a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático E Necessidade De Decisão Colegiada, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático E Necessidade De Decisão Colegiada Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo indispensável o prévio julgamento pela turma colegiada e a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.