AREsp 3002446 - DECISAO

AREsp 3002446 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado na instância ordinária, requisito previsto na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; aplicou‑se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAYNTON SERGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

CLAYNTON SERGIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento colegiado na instância ordinária, requisito previsto na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; aplicou‑se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...