AREsp 2947156 - DECISAO

AREsp 2947156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada, proferida na fase de cumprimento de sentença, tinha natureza interlocutória e, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, desafia agravo de instrumento; a apelação só seria cabível se a decisão tivesse extinguido o incidente, o que não ocorreu; ademais, a decisão aplicou a Súmula 410/STJ quanto à ausência de intimação pessoal para a cobrança de multa e restou vedado o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; diante do erro grosseiro na interposição de apelação, não se afigurou aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ERALDO MIGUEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Apelação Na Fase De Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Apelação Na Fase De Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Súmula 410/stj Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ERALDO MIGUEL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 natureza terminativa ou interlocutória da sentença no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 410/STJ em razão da ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada, proferida na fase de cumprimento de sentença, tinha natureza interlocutória e, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, desafia agravo de instrumento; a apelação só seria cabível se a decisão tivesse extinguido o incidente, o que não ocorreu; ademais, a decisão aplicou a Súmula 410/STJ quanto à ausência de intimação pessoal para a cobrança de multa e restou vedado o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; diante do erro grosseiro na interposição de apelação, não se afigurou aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determina-se que o Juízo de Primeiro Grau renove a ordem de cumprimento para que o requerido promova baixa definitiva do empréstimo consignado; poderá ocorrer nova imposição de multa cominatória, com a cautela de intimação pessoal do executado.
  • Publique-se.