AREsp 2994295 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não conhece do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON BRAGA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

GERSON BRAGA PORTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no pedido de Recurso Especial
  3. 3 Divisão de competência entre STJ e STF quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.