AREsp 2980841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; faltou o cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática entre os julgados apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prova Documental, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 suficiência da prova documental para comprovar dano e nexo causal
  3. 3 repartição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; faltou o cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática entre os julgados apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se e intimem-se.