AREsp 3005402 - DECISAO

AREsp 3005402 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmulas 5/STJ e 7/STJ), cumprindo a exigência do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno perante decisão baseada em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmulas 5/STJ e 7/STJ), cumprindo a exigência do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.