AREsp 3019401 - DECISAO

AREsp 3019401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SIMAO CAPITULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão Regimental Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão Regimental Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR SIMAO CAPITULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.