AREsp 3012037 - DECISAO

AREsp 3012037 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FELIANNE MEIRELLY ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

FELIANNE MEIRELLY ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre prévia interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.