AREsp 2988660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c (Súmula 13/STJ) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA ELIETE MOREIRA NOGUEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 13, 5 E 7 Do STJ, Planos De Saúde Cobertura Ambulatorial Vs Hospitalar, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 Stf, 13, 5 E 7 Do STJ Planos De Saúde Cobertura Ambulatorial Vs Hospitalar +2 more

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Parties

FRANCISCA ELIETE MOREIRA NOGUEIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 vedação ao reexame da prova e interpretação contratual por recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c (Súmula 13/STJ) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.