AREsp 2995617 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem apreciou o Recurso Especial sob o rito dos repetitivos e manteve a aplicação da tese repetitiva mediante Agravo Interno, é incabível novo Recurso Especial ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, devendo o Agravo ser não conhecido; ademais, se houver fixação prévia de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula/repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula/repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo Recurso Especial após apreciação pelo Tribunal sob o rito dos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC para inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem apreciou o Recurso Especial sob o rito dos repetitivos e manteve a aplicação da tese repetitiva mediante Agravo Interno, é incabível novo Recurso Especial ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, devendo o Agravo ser não conhecido; ademais, se houver fixação prévia de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.