AREsp 3023835 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem desenvolveu fundamentação clara, direta e particularizada acerca da violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 186 e 927 do CC quanto à inexistência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem desenvolveu fundamentação clara, direta e particularizada acerca da violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.