AREsp 3057193 - DECISAO

AREsp 3057193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Precedente Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.