AREsp 3012294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem entendeu haver documentação suficiente que comprovava a natureza de condomínio edilício e a exigibilidade do título executivo nos termos do art. 784, X, do CPC e da Súmula 260/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO; Apelante (exequente): CONDOMÍNIO PORTO MAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Prova Documental Na Execução De Créditos Condominiais, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 260 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Prova Documental Na Execução De Créditos Condominiais Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Súmula 260 STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Agravante

CONDOMÍNIO PORTO MAUÍ

Apelante (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de duas apelações contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 necessidade de comprovação documental do crédito condominial para instrução da execução (arts. 320 e 784, X, CPC)
  3. 3 higidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial com base no art. 784, X, CPC e na Súmula 260/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem entendeu haver documentação suficiente que comprovava a natureza de condomínio edilício e a exigibilidade do título executivo nos termos do art. 784, X, do CPC e da Súmula 260/STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.