AREsp 3003746 - DECISAO

AREsp 3003746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ), além da impossibilidade de analisar tema relativo a norma diversa de tratado ou lei federal no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DEMETRIO SODRE CALIRES; Recorrida: Construtora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Do Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj), Multa Contratual/multa Moratória, Tema 971 STJ, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Do Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 44 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DEMETRIO SODRE CALIRES

Agravante

Construtora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ), além da impossibilidade de analisar tema relativo a norma diversa de tratado ou lei federal no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.