AREsp 2989134 - DECISAO

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Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a interposição do Recurso Especial pressupõe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e apreciação por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ citados.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS SAITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência De Recurso, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Desistência De Recurso Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUPERMERCADOS SAITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal a quo
  3. 3 rejeição do pedido de desistência pelo vice-presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a interposição do Recurso Especial pressupõe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e apreciação por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.