AREsp 3008574 - DECISAO

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O recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado quanto ao preparo e à representação processual (faltando guia de custas, comprovante de pagamento e procuração/cadeia de substabelecimento), e, não havendo regularização após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187/STJ, pelo que o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado quanto ao preparo e à representação processual (faltando guia de custas, comprovante de pagamento e procuração/cadeia de substabelecimento), e, não havendo regularização após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187/STJ, pelo que o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.