AREsp 3029431 - DECISAO

AREsp 3029431 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento pacífico do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento pacífico do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.