AREsp 3046714 - DECISAO

AREsp 3046714 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, não atendendo ao requisito de admissibilidade (Súmula n.281 STF e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula n.281 STF)
  2. 2 requisito de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, não atendendo ao requisito de admissibilidade (Súmula n.281 STF e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.