AREsp 3042797 - DECISAO

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Como a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas alegação de violação constitucional, o STJ não pode conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), razão pela qual não conheço do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, e certifico a não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE LUIZ ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas alegação de violação constitucional, o STJ não pode conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), razão pela qual não conheço do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, e certifico a não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.