AREsp 3005292 - DECISAO

AREsp 3005292 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas de lei local, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 280/STF, sendo incabível o exame na via do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAMIR ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios, Previsão Regimental Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Honorários Advocatícios Previsão Regimental Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMIR ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial é admissível quando fundamentado somente em dispositivos de lei local
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 280/STF à hipótese de recurso que não aponta violação de norma federal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas de lei local, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 280/STF, sendo incabível o exame na via do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SAMIR ASSAD.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...