AREsp 3016405 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que invoca a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência ou não do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que invoca a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.