AREsp 3052020 - DECISAO

AREsp 3052020 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sem prévio julgamento colegiado, exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALKIRIA LUISA DUMMER LAGUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

VALKIRIA LUISA DUMMER LAGUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sem prévio julgamento colegiado, exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.