AREsp 3036021 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário que a matéria seja julgada por órgão colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA GUADALUPE CAXICO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

MARIA GUADALUPE CAXICO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância de origem antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário que a matéria seja julgada por órgão colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.