AREsp 3049419 - DECISAO

AREsp 3049419 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, estando pendente o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMERICO DE JESUS PERA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários Na Instância De Origem
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Na Instância De Origem

Case Brief

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Parties

AMERICO DE JESUS PERA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária?
  2. 2 Exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial?
  3. 3 É possível majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, estando pendente o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...