AREsp 3029457 - DECISAO

AREsp 3029457 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIANE APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão Regimental Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão Regimental Do STJ

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Parties

LILIANE APARECIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.