AREsp 3009782 - DECISAO

AREsp 3009782 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da CF/88: faltou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com indicação de similitude fática e identidade jurídica. Em razão disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Documental Vs Perícia
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Documental Vs Perícia

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 incidência do ônus da prova quanto ao nexo de causalidade em ação de regresso por descarga de energia elétrica
  3. 3 valor probatório da prova documental em face da prova pericial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da CF/88: faltou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com indicação de similitude fática e identidade jurídica. Em razão disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.