AREsp 3031106 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA JENNYFER DIAS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Fixação De Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Fixação De Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

JESSICA JENNYFER DIAS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se